Termos e condições

Estes Termos e condições regem a utilização do website inform-advisory.com e a encomenda de serviços de consultoria a FOP Bondarenko Artem Hennadiyovych (NIF / РНОКПП: 3844212512), que opera como Inform Advisory («Prestador»).

Morada legal: 65014, Ucrânia, oblast de Odessa, Odessa, distrito Prymorskyi, rua Troitska, edifício 7, sala 3. Telefone: +380733733367. E-mail: consult@inform-advisory.com.

O Prestador oferece consultoria IT independente e aconselhamento em informatização, incluindo planeamento e seleção de soluções, aconselhamento sobre automatização de processos, apoio à integração de sistemas e orientação sobre operações IT.

Os serviços são de natureza intelectual e consultiva. Salvo acordo expresso em contrário, o Prestador não fornece bens físicos, licenças de software como revendedor, nem infraestrutura de alojamento.

O cliente solicita serviços por telefone, e-mail, mensageiro ou outro canal conveniente, descrevendo a tarefa e as limitações. O Prestador responde com uma proposta que descreve o âmbito, os entregáveis, os prazos e os honorários.

O Prestador opera como empresário em nome individual no sistema fiscal simplificado da Ucrânia (grupo 3) e trabalha tipicamente ao abrigo de um acordo oral. Não é necessário um contrato escrito. O compromisso começa quando ambas as partes acordam as condições principais (oralmente ou através de qualquer canal conveniente) e, quando aplicável, após a receção do pré-pagamento acordado.

Se as partes esclarecerem mais tarde os detalhes numa fatura, e-mail ou conversa, esses detalhes aplicam-se a esse compromisso e prevalecem sobre estes Termos gerais em caso de conflito.

Os prazos indicativos são indicados na proposta. As datas exatas de início e conclusão dependem do âmbito acordado, da disponibilidade de informação do cliente e do pagamento de qualquer adiantamento exigido.

A resposta típica a um pedido inicial ocorre no prazo de 1–2 dias úteis. A entrega dos produtos de trabalho acordados segue o calendário acordado com o cliente.

Se o cliente atrasar o fornecimento de informação ou acesso necessários, as datas de entrega podem ser adiadas em conformidade.

O pagamento é aceite apenas através dos métodos abaixo, de acordo com a legislação ucraniana aplicável a empresários em nome individual (FOP):

Transferência bancária — pagamento para a conta bancária empresarial ucraniana do Prestador conforme a fatura. Este é o método principal e preferido. As faturas são emitidas em UAH, USD ou EUR conforme acordado. Dados bancários: UAH — IBAN UA663220010000026001370052221; USD — IBAN UA313220010000026009380036983; EUR — IBAN UA193220010000026001370047344; ЄДРПОУ 3844212512.

WayForPay — pagamento online através do serviço de pagamento WayForPay (cartões bancários e outros métodos disponíveis no WayForPay), conforme a fatura ou a página de pagamento.

Criptomoeda — pode ser aceite por acordo mútuo para um pagamento específico. O montante é fixado na fatura em moeda fiduciária (geralmente UAH ou EUR/USD); o equivalente em cripto é calculado à taxa de mercado acordada na data de pagamento. O cliente é responsável por utilizar canais de pagamento lícitos e por cumprir as regras AML e fiscais aplicáveis na sua jurisdição. O Prestador regista o valor recebido para efeitos contabilísticos conforme acordado.

Os serviços são prestados remotamente (reuniões online, e-mail, documentos partilhados e canais semelhantes), salvo se for acordada uma visita no local.

Não há envio físico de bens. «Entrega» significa disponibilizar ao cliente os resultados de consultoria acordados (relatórios, recomendações, planos, resultados de reuniões ou outros entregáveis descritos na proposta).

Se não for acordado um procedimento de aceitação separado, os entregáveis consideram-se aceites cinco (5) dias úteis após a entrega, salvo se o cliente apresentar uma objeção fundamentada por telefone, e-mail ou mensageiro.

O cliente fornece informação exata, feedback atempado e autoridade lícita para utilizar os materiais partilhados com o Prestador.

O cliente permanece responsável pelas decisões empresariais tomadas após receber o aconselhamento. As recomendações são opiniões profissionais baseadas na informação disponível no momento.

Salvo acordo em contrário, os materiais criados especificamente para o cliente no âmbito de um compromisso pago são licenciados ao cliente para utilização empresarial interna após o pagamento integral.

O Prestador retém os direitos sobre metodologias, modelos e know-how utilizados ou desenvolvidos no decurso do trabalho.

Na medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total do Prestador decorrente de um compromisso limita-se aos honorários pagos pelo cliente por esse compromisso.

O Prestador não é responsável por perdas indiretas ou consequentes, lucros cessantes, nem pelos resultados de software, fornecedores ou implementações de terceiros escolhidos pelo cliente.

Estes Termos regem-se pelas leis da Ucrânia. Os litígios resolvem-se por negociação e, se necessário, pelos tribunais competentes no local de registo do Prestador, salvo se as regras imperativas de consumo exigirem de outro modo.

O Prestador pode atualizar estes Termos publicando uma versão revista nesta página. A versão em vigor no momento da encomenda aplica-se a essa encomenda, salvo se uma alteração for exigida por lei.